TSE Define Regras para Uso de IA em Campanhas Eleitorais; Proibições e Penalidades Incluídas
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A partir de sexta-feira (16), inicia-se o período de propagandas para as eleições municipais de outubro, que será impactado pelas novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial (IA). As regras, que vigoram até 30 de setembro, estabelecem que qualquer "conteúdo sintético multimídia" gerado por IA deve ser claramente identificado com alertas e marcas d'água. A resolução também proíbe o uso de deep fakes e prevê penalidades severas, incluindo a cassação de candidatura e investigação por crime eleitoral, em casos de descumprimento.
Além disso, a Justiça Eleitoral pode remover material desinformativo com prazos de até 24 horas para casos graves e direcionar ordens a plataformas de redes sociais. As regras gerais incluem a proibição de brindes, outdoors e telemarketing, bem como normas para eventos de campanha. Denúncias podem ser feitas via aplicativo Pardal ou o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).
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