Trabalho por aplicativo e Marco Civil da Internet estão na pauta de 2025 do STF

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STF inicia 2025 com julgamentos decisivos sobre internet, trabalho por aplicativo e emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades em 6 de janeiro de 2025, após o recesso, e dá início ao ano judiciário no dia 3 de fevereiro. Entre os julgamentos pendentes, destacam-se o Marco Civil da Internet, a regularização do trabalho por aplicativos, as emendas parlamentares e as apostas online.

Marco Civil da Internet e combate à desinformaçãoUm dos temas mais urgentes é a análise da responsabilidade das plataformas digitais na divulgação de desinformação e discursos de ódio. O julgamento foi retomado em novembro, com três votos favoráveis à ampliação das atribuições dos provedores. No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento por até 90 dias. Luís Roberto Barroso, presidente do STF até setembro, destacou a necessidade de uma solução rápida para o caso.

Regulamentação do trabalho por aplicativosOutro tema relevante é o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas. O ministro Edson Fachin é o relator do Recurso Extraordinário (RE 1446336), que terá repercussão geral, podendo impactar cerca de 10 mil processos semelhantes no país. A decisão será crucial para definir os direitos e deveres das partes envolvidas nesse modelo de trabalho.

Apostas online e proteção socialNo caso das apostas online, o STF analisará uma liminar do ministro Luiz Fux que determinou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como Bolsa Família e BPC, em jogos conhecidos como "bets". A decisão, tomada em novembro, será submetida ao plenário no próximo ano.

Emendas parlamentares e transparênciaAs emendas parlamentares continuarão em destaque. Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, exigindo maior transparência e rastreabilidade nos pagamentos. Apesar da aprovação de uma resolução pelo Congresso para corrigir irregularidades, o Psol alega que as novas regras ainda não estão sendo plenamente cumpridas.

Outros temas em pautaAlém dos casos já mencionados, os ministros deverão julgar questões como planos de combate a incêndios, a incidência do ISS no cálculo do PIS/Cofins e a regulamentação de propagandas de alimentos nocivos à saúde por parte da Anvisa, especialmente aquelas voltadas para crianças e adolescentes.

O ano judiciário de 2025 promete ser marcado por decisões que poderão impactar profundamente a sociedade e a economia do país.

Fonte: BrasildeFato