Só a população paga? Congresso promulga proposta que livra partidos de multas

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Anistia, que permite aos partidos políticos se livrarem de multas aplicadas por descumprimento de regras eleitorais em relação à aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições passadas. A PEC também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos paguem débitos tributários em até 180 meses e previdenciários em até 60 meses.

A medida, que contou com amplo apoio entre as siglas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e pelo Senado em agosto. Com a promulgação, as regras já valerão para as eleições de 2024, exigindo que os partidos destinem 30% dos recursos públicos recebidos para candidaturas de pessoas negras.

Em seu discurso, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão, destacou que a proposta fortalece a democracia partidária e a representação popular. A PEC também dispensa a exigência de que candidatos forneçam recibos aos partidos para a prestação de contas, simplificando o processo.