STF Prorroga Prazo de 10 Dias para Governo e Congresso Definirem Acordo sobre 'Emendas Pix'

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma prorrogação de mais 10 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional cheguem a um acordo sobre o pagamento das chamadas "emendas Pix". A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino após um pedido dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias. A medida visa assegurar a transparência e o controle na destinação desses recursos.

Inicialmente, o prazo para o acordo venceria na sexta-feira (30), mas a falta de consenso entre os Poderes levou à prorrogação. Durante uma reunião realizada em 20 de agosto, ministros do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acordaram que as "emendas Pix" devem priorizar obras inacabadas e projetos estruturantes nos estados.

O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a falta de transparência no pagamento dessas emendas, suspendeu os repasses até que medidas de controle sejam estabelecidas. A suspensão foi apoiada por unanimidade pela Corte em 16 de agosto.