STF julga regras para laqueadura e vasectomia e vacinação obrigatória contra Covid-19

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O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para esta semana o julgamento de ações que tratam das regras para realização de laqueaduras e vasectomias no Brasil e a possibilidade do município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, proibir a vacinação compulsória (voluntária) contra a Covid-19. Os processos estão incluídos na pauta desta semana em uma sessão extraordinária, na manhã da quarta-feira (6), e duas ordinárias, nas tardes de quarta e quinta-feira (7). O acúmulo de sessões se deu em razão do recesso do Dia do Servidor Público, em dois dias na semana passada, na qual não houve análises no plenário principal. Outro item da pauta - prevista para abrir a semana de sessões - é uma ação apresentada por um grupo de partidos no ano 2000 contra uma emenda constitucional de 1998. A norma extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores. O trecho questionado está suspenso por decisão liminar do STF desde 2017. Lei municipal de Uberlândia foi suspensa por liminar de Barroso. O segundo item da pauta é o julgamento de uma decisão liminar (de caráter urgente e provisório) dada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Em abril de 2022, ele tornou sem efeito uma lei municipal de Uberlândia que proibia a vacinação compulsória contra a Covid-19. A legislação também impedia a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive servidores públicos. O argumento apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, autor da ação que questiona a lei, é de que norma vai contra a decisão do próprio Supremo que permite impor restrições a pessoas que não podem comprovar sua imunização contra o vírus. O caso começou a ser julgado em 2023 no plenário virtual, onde os votos são depositados eletronicamente e não há debate presencial. Na ocasião, as ministras Rosa Weber (agora aposentada) e Cármen Lúcia seguiram a decisão de Barroso, assim como o ministro Alexandre de Moraes. Já o ministro Nunes Marques pediu destaque da análise, o que transferiu a discussão para o plenário físico, com debate presencial. Regras da Lei do Planejamento Familiar é questionada pelo PSB Já na sessão da tarde de quarta-feira (6), o primeiro item é uma ação do PSB contra trechos da Lei do Planejamento Familiar. Aprovada pelo Congresso Nacional em 1996, as normas tratam de condições para a realização de esterilização voluntária, ou seja, laqueadura das trompas em mulheres e vasectomia. A lei estabelecia duas condições para realização dos procedimentos: a autorização expressa do cônjuge e a idade mínima de 25 anos. Em 2022, no entanto, houve uma revisão da regra com a retirada do primeiro critério e a redução da idade mínima para 21 anos. O partido, contudo, considera que o procedimento deveria ser permitido a partir dos 18 anos. Pela lei, os procedimentos também podem ser feitos no caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro filho. Em procedimentos voluntários, é necessário um registro de manifestação expressa. Inquéritos em São Paulo Na quinta-feira (7), o único item registrado na pauta é uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário do estado de São Paulo. Os julgamentos remanescentes da quarta-feira estão também previstos para serem tratados nesse dia seguida.

Fonte: O Tempo.