STF Formaliza Acordo para Minas Gerais Retomar Pagamento de Dívida com a União a Partir de Outubro

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que o governo de Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida de R$ 165 bilhões com a União a partir de 1º de outubro. A decisão, tomada por unanimidade pelos ministros, exige que o estado apresente um cronograma de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em até seis meses. Durante o julgamento, os ministros alertaram para o excesso de prorrogações de prazos anteriores.

O pagamento da dívida está suspenso desde 2018, quando uma liminar permitiu a pausa nos repasses. O governo de Minas aguarda a aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê o congelamento da dívida dos estados e o pagamento em 30 anos.