STF determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que a Polícia Militar de São Paulo passe a usar câmeras corporais em todas as operações. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do estado e estabelece uma série de medidas para garantir a implementação do sistema.
Entre as determinações estão:
A divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
A ampliação do número de câmeras para o mínimo de 10.125 em operação.
A gravação contínua das ações até que o sistema de acionamento remoto (automático e intencional) seja plenamente eficaz.
O fornecimento de informações sobre processos disciplinares relacionados ao descumprimento do uso das câmeras.
A apresentação de relatórios mensais pelo governo sobre o andamento das medidas.
Em novembro, Barroso fixou um prazo para que o governo paulista detalhasse o contrato com a empresa fornecedora das câmeras, incluindo cronograma de testes, treinamento e capacitação dos policiais. O governo estadual respondeu indicando que o cronograma está sendo implementado de forma gradual, com testes programados para o dia 10 de dezembro.
O ministro destacou que a situação revela o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo estado para a efetivação dessa política pública de segurança.
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