STF concede prorrogação para auditoria em emendas a ONGs, cumprindo metas de transparência

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou o prazo para a Controladoria-Geral da União (CGU) concluir a auditoria sobre repasses de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor. Previsto inicialmente para ser entregue até o final de outubro, o novo prazo foi estendido para 11 de novembro. A auditoria abrange transferências realizadas entre 2020 e 2024, atendendo a uma determinação do STF para reforçar o controle de emendas e garantir transparência sobre os recursos.

A CGU deverá encaminhar ao Supremo a análise de todas as transferências, à medida que o STF também discute, junto com o Legislativo, um novo projeto de lei para disciplinar e priorizar o pagamento das emendas, especialmente as de bancadas. A proposta envolve Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e os presidentes das casas legislativas, além do ministro Dino, e busca trazer critérios claros para evitar a falta de transparência nas emendas, muitas vezes criticadas como parte do “orçamento secreto”.