STF Adia Julgamento sobre Regulação das Redes Sociais; Análise Será Retomada em Dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (28.nov.2024) a continuação do julgamento que define as responsabilidades das plataformas de redes sociais. O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos, iniciou a leitura de seu voto e deverá concluí-la na próxima quarta-feira (4.dez). O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, solicitou que todos os votos sejam finalizados até a semana que vem, com a expectativa de que o julgamento seja encerrado ainda em 2024.

O Supremo analisa quatro ações que questionam o Marco Civil da Internet, especificamente a constitucionalidade do artigo 19. Esse artigo exige uma ordem judicial para que as plataformas removam conteúdos publicados pelos usuários. De acordo com a legislação, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos danos dessas publicações caso não cumpram a determinação judicial.

O julgamento definirá não apenas quais tipos de conteúdo podem ser removidos, mas também em que circunstâncias a retirada deve ocorrer. No início de seu voto, Toffoli mencionou que, embora o conteúdo postado nas redes seja protegido por liberdade de expressão, as plataformas precisam de regras claras sobre suas responsabilidades.