Senado e OAB Apoiam Solução Consensual de Conflitos Promovida pelo TCU

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O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu apoio significativo do Senado Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma ação que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida pelo partido Novo, questiona a legalidade do mecanismo de solução consensual de conflitos implementado pelo TCU no final de 2022.

O mecanismo em questão, conhecido como SecexConsenso, é uma secretaria técnica dentro do TCU que visa facilitar acordos entre órgãos da administração pública e o setor privado em contratos problemáticos. A OAB e o Senado entraram no processo como amicus curiae, uma figura jurídica que permite que entidades ou pessoas com interesse no caso se manifestem durante o julgamento.

Em sua petição, a OAB, representada por seu presidente, Beto Simonetti, defendeu que a busca pelo consenso no âmbito do TCU não viola os princípios da Administração Pública, mas, ao contrário, os fortalece. A entidade argumenta que o mecanismo é eficiente, legal e contribui para a otimização do uso de recursos públicos, garantindo um ambiente negocial justo e equilibrado, que prioriza o interesse público.

O Senado, por meio de sua Advocacia, também manifestou apoio ao mecanismo, destacando que ele fortalece a capacidade de controle e fiscalização exercida pelo TCU e promove a eficiência e segurança jurídica na gestão pública. Para o Senado, a manutenção da norma que institui a SecexConsenso é fundamental para o bom funcionamento do controle externo do Congresso Nacional.

Por outro lado, o partido Novo argumenta que o TCU, ao criar a SecexConsenso, está ultrapassando suas atribuições constitucionais, assumindo um papel na formatação de políticas públicas que não lhe compete. O partido alega ainda que o mecanismo viola princípios como a separação de Poderes e a legalidade administrativa, uma vez que cria uma forma de controle prévio que não está prevista na Constituição.

Apesar das críticas, o TCU tem usado o mecanismo para repactuar contratos, especialmente no setor de concessões rodoviárias federais, onde há descumprimento de cronogramas de obras. O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu a prática em entrevista à CNN, destacando que a repactuação consensual é preferível à relicitação, que poderia atrasar ainda mais as obras e resultar em tarifas de pedágio mais elevadas. Fonte:CNN