O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, regulamentando a atuação das empresas do setor após 14 anos de tramitação, desde a primeira proposta feita pelo ex-senador Marcelo Crivella, em 2010. A nova legislação define como serviços de segurança privada setores como vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte coletivo, monitoramento eletrônico, transporte de valores e escolta de bens.
Com o Estatuto, essas atividades poderão ser oferecidas em sedes de organizações, condomínios, escritórios e prédios, exceto em portarias, denominadas serviços orgânicos de segurança. Para operar, as empresas precisarão de autorização da Polícia Federal, que também poderá permitir o uso de armas em transporte coletivo.
O texto aprovado também impõe a proibição de que autônomos e cooperativas ofereçam segurança privada, estabelece um capital mínimo de giro para as empresas, e veda a participação de estrangeiros como votantes. O capital mínimo necessário varia conforme o serviço prestado, indo de R$ 100 mil a R$ 2 milhões, dependendo da atividade e do uso de armas.
As empresas terão prazos de dois a três anos para se adaptarem às novas regras, de acordo com a natureza do serviço prestado. O Estatuto prevê sanções para infrações administrativas, incluindo advertências, multas e cancelamento de autorização para operar.Fonte: R7
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