Redes sociais na mira: julgamento do STF pode acabar com 'imunidade' das plataformas!

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (27) um julgamento crucial sobre o Marco Civil da Internet, que completou dez anos em 2024. O foco está no Artigo 19, que regula a responsabilidade de plataformas como Google, YouTube e Instagram pelos conteúdos publicados por seus usuários. Atualmente, essas empresas só são obrigadas a remover conteúdos ilegais após determinação judicial, mas o tribunal discute se é necessário implementar uma moderação mais proativa.

Especialistas divergem sobre a mudança. Jonas Valente, da coalizão Direitos na Rede, defende que o Congresso, e não o STF, deve atualizar a legislação. Ele ressalta que, embora o Artigo 19 seja constitucional, é necessário interpretá-lo à luz de outros direitos previstos na Constituição, como o combate a crimes virtuais e a proteção à democracia.

Por outro lado, Gustavo Binenbojm, professor da UERJ, acredita que a "imunidade" das plataformas deve ser revista. Ele aponta que o modelo atual permite um ambiente permissivo para crimes online. “Plataformas precisam ser responsabilizadas ao menos a partir do momento em que tomam ciência do conteúdo ilícito, promovendo monitoramento e curadoria mais eficazes,” afirma.

As mudanças propostas dividem opiniões. Letícia Kleim, coordenadora jurídica da Abraji, defende um “caminho do meio” para garantir a liberdade de imprensa sem abrir espaço para crimes online. Segundo ela, é essencial que as plataformas continuem removendo conteúdos apenas sob notificação judicial, mas com maior clareza sobre casos específicos, como ataques à democracia ou injúrias raciais.

O debate também reacende discussões sobre o Projeto de Lei das Fake News, parado no Congresso. Para seus defensores, como o deputado Orlando Silva, a regulação é uma questão civilizatória. “A internet não pode ser terra sem lei! O que é crime nas ruas também deve ser crime nas redes,” afirmou Silva.

Se o STF decidir por uma moderação proativa, as plataformas poderão ser obrigadas a monitorar conteúdos antes mesmo de uma ordem judicial. Isso pode trazer impactos significativos tanto para a liberdade de expressão quanto para o combate a crimes digitais, colocando o Brasil em alinhamento com debates globais sobre o tema.