PSDB acionará STF contra decretos de Lula que mudam regras do Marco Legal do Saneamento

Banco de Imagens/Estadão Conteúdo

O PSDB pretende entrar, ainda nesta semana, com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar o decreto que promoveu mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico. Os tucanos alegam que as mudanças impostas pelo decreto federal, que concede o monopólio das obras de saneamento às empresas estatais, ferem dois preceitos importantes do marco: a necessidade de processo licitatório e a comprovação de capital para investimentos. O presidente do partido e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, criticou a atitude do governo petista: “Se o presidente diz que é a favor dos mais pobres, e eu acredito na sinceridade do seu propósito, está cometendo um grave erro. Para manter empresas públicas e estatais, está condenando a população mais pobre a se manter no esgoto a céu aberto e com a exposição a doenças”. Nesta terça-feira, 18, Leite e o ex-senador Tasso Jereissati, que é autor do substitutivo que deu origem ao marco legal, explicaram em um vídeo as motivações da reação contra o decreto do governo.

“Alguns especialistas já fizeram contas de que dentro do decreto do governo a universalização, ao invés de 2033, chegaria em 2060. Ou seja, está contrariando dois polos fundamentais do governo Lula. Primeiro, governar pelos pobres, ele está governando aí contra os pobres. Segundo, investimento em infraestrutura, não existe nenhum investimento mais atraente e com mais espaço em infraestrutura hoje do que no saneamento básico”, argumentou Jereissati. Pela lei, o Brasil deve cumprir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 o que, segundo estudos, demandaria investimentos de cerca de R$ 500 bilhões.

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