Produtores de leite, mel e ovos in natura podem expandir comercialização para todo o Brasil até março de 2026

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Produtores de leite fluido, mel e ovos in natura terão a oportunidade de comercializar seus produtos em todo o território nacional até março de 2026, graças ao Decreto Federal Nº 12.408, publicado recentemente. A medida, válida por um ano, visa expandir o acesso dos produtores mineiros a novos mercados, ao mesmo tempo em que fortalece os serviços de inspeção municipais e garante a segurança alimentar para os consumidores.

Até então, produtos de origem animal, que precisam passar por inspeção obrigatória, só podiam ser comercializados dentro dos limites territoriais do órgão responsável pela inspeção. No caso de produtores habilitados por órgãos municipais, seja individualmente ou por meio de consórcios, a venda era restrita ao município ou à área abrangida pelo consórcio. Com a nova medida, os produtos de leite, mel e ovos inspecionados poderão ser comercializados em qualquer lugar do país, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

No estado de Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é o órgão responsável pela inspeção estadual. Os produtos inspecionados pelo IMA, antes, só podiam ser vendidos dentro do estado. Já a inspeção realizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) permitia a comercialização nacional e internacional. Agora, com a autorização do decreto, essa restrição territorial foi eliminada.

Ranier Chaves, diretor de Agroindústria e Cooperativismo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), destacou a importância da medida: "Durante a vigência do decreto, não existe mais o problema de um produto ser habilitado para consumo em um município e ser considerado ilegal no município vizinho. Agora, os produtos especificados podem ser comercializados em todo o país."

A medida entra em vigor em março de 2025 e tem caráter excepcional, visando beneficiar a classe produtiva com o acesso a novos mercados formais. Além disso, garantirá a geração de renda e empregos, com a devida segurança para o consumidor.

Fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Um aspecto importante da medida é o fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é responsável por certificar produtores locais. Atualmente, 669 municípios mineiros possuem o SIM ativo e cadastrado no Ministério da Agricultura. Chaves explicou que "o município é mais eficiente em habilitar produtores que nunca passaram por um sistema de inspeção", e observou que o número de estabelecimentos habilitados tem crescido exponencialmente.

De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o percentual de cidades com SIM passou de 32% em 2012 para 58% em 2023. Nos últimos anos, os segmentos de ovos e derivados cresceram 330%, enquanto leite e mel apresentaram aumentos de 181% e 184%, respectivamente. Esses estabelecimentos agora podem vender seus produtos em todo o Brasil.

Requisitos para Comercialização Nacional

Os produtos destinados à comercialização nacional devem ser provenientes de estabelecimentos registrados e com cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (E-Sisbi). Além disso, os produtos devem ter informações de rastreabilidade em seus rótulos, incluindo o serviço de inspeção responsável, e devem ser submetidos a programas de controle que assegurem a segurança alimentar, atendendo aos critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos pela legislação.

Em Minas Gerais, a implementação do SIM tem sido uma prioridade do Governo do Estado, que tem investido em treinamentos, cursos e apoio à estruturação dos serviços municipais. Recentemente, a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais lançou um edital para atendimento especializado, com a seleção de 14 Serviços organizados, individualmente ou consorciados. Todas essas ações fazem parte do Projeto "Diga Sim ao SIM", que busca fortalecer e expandir o sistema de inspeção no estado.

Fonte: Agência Minas