OAB Pedirá ao STF Revisão de Multas para Usuários de VPN Que Acessarem a Rede Social X

Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão que impõe multas de R$ 50 mil a usuários que acessarem a rede social X (antigo Twitter) por meio de VPNs (Redes Privadas Virtuais). A plataforma foi suspensa no Brasil após determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada na última sexta-feira (30).

Em comunicado, a OAB argumentou que qualquer sanção só pode ser aplicada após assegurados o direito à defesa e o contraditório, e criticou a aplicação prévia de multas. A entidade defende que as medidas do Judiciário respeitem os limites constitucionais, garantindo as liberdades individuais.

A decisão de Moraes determinou a suspensão da plataforma em território brasileiro, exigindo cumprimento imediato das ordens judiciais e a indicação de um representante legal do X no Brasil, o que não ocorreu até o prazo estipulado.