Novas regras para solicitações judiciais de medicamentos fora do SUS entram em vigor

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As novas regras para solicitação judicial de medicamentos fora da lista do SUS entraram em vigor nesta quarta-feira (24). O Ministério da Saúde e o Supremo Tribunal Federal (STF) definiram seis critérios para que medicamentos registrados na Anvisa, mas não disponíveis pelo SUS, possam ser concedidos judicialmente. Entre os requisitos, é necessário comprovar que o medicamento é indispensável para o tratamento, que não existem alternativas no SUS e que o paciente não pode arcar com os custos.

A medida visa reduzir o número de processos judiciais e aliviar a pressão financeira sobre o sistema público, garantindo o acesso a medicamentos apenas para casos sem alternativas disponíveis no SUS.