MPMG obriga mineradora a restaurar mina abandonada e doar terreno ao município

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Ministério Público firma acordo para recuperação de área degradada por mineração em Catas Altas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um acordo com a Setovi Mineração e a Prefeitura de Catas Altas para viabilizar a recuperação ambiental da antiga mina de Machado, desativada há cerca de 10 anos na zona rural do município. O compromisso prevê que a mineradora elabore, em até 180 dias, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), cuja execução será fiscalizada por auditoria técnica independente e encaminhada para análise dos órgãos competentes.

Após a recuperação completa da área, a Setovi deverá doar o terreno ao município, que se compromete a criar no local uma Unidade de Conservação (UC) de proteção integral, com objetivo de preservar permanentemente o espaço. A medida é considerada fundamental, já que a área apresenta instabilidades, como deslizamentos e assoreamentos, agravadas pelas fortes chuvas de 2022.

Laudos técnicos apontam que os taludes de rejeitos formados na área oferecem risco elevado para visitantes que frequentam trilhas e cachoeiras próximas, como Santa e Maquiné. A situação foi identificada já em 2012, quando vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente revelou que a frente de lavra não obedecia aos critérios técnicos exigidos para segurança, incluindo falhas em banqueamento e drenagem.

O plano a ser apresentado pela empresa deverá ser assinado por equipe técnica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e incluir ações para estabilização de taludes, conservação do solo e da vegetação nativa, proteção dos recursos hídricos e contenção do assoreamento. O documento também prevê que o plano seja avaliado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema) em até 60 dias após o recebimento.

A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), com participação da Coordenadoria Regional das Promotorias de Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce e da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara. O acordo põe fim à Ação Civil Pública movida anteriormente pelo MPMG. Caso haja descumprimento dos prazos e condições, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação não cumprida.

Fonte: MPMG