Ministro Alexandre de Moraes Intima PGR Sobre Norma do CFM que Restringe Aborto Legal Após 22 Semanas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou, nesta segunda-feira, 15 de julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal depois de 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro. A PGR tem um prazo de cinco dias para se posicionar sobre o assunto.

Em 17 de maio, Moraes suspendeu a Resolução CFM nº 2.378/2024, que proíbe médicos de realizarem o procedimento da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro. A técnica envolve a injeção de cloreto de potássio e outras drogas no coração do feto. Moraes suspendeu os efeitos da resolução até a conclusão do processo.

Decisão de Alexandre de Moraes atende a pedido do Psol

A decisão do ministro atendeu a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e de várias instituições, incluindo:

• Centro de Estudos em Saúde (Cebes)

• Sociedade Brasileira de Bioética (SBB)

• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

• Associação Brasileira da Rede Unida

O Psol também solicitou que a norma fosse declarada inconstitucional. Além disso, o ministro suspendeu processos judiciais e administrativos contra médicos acusados de violar a norma do CFM. Em resposta, a bancada cristã do Congresso Nacional propôs um projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

Fonte: Revista Oeste