Minas Gerais Realiza Novo Pagamento de R$ 291,7 Milhões ao Tesouro Nacional pelo Regime de Recuperação Fiscal
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O governo de Minas Gerais realizou, na última sexta-feira (1.º de novembro), o pagamento de R$ 291,7 milhões ao Tesouro Nacional, correspondente à segunda parcela do acordo de dívida com a União, firmado em 29 de agosto deste ano. O valor foi repassado dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estabelece condições de pagamento com parcelas reduzidas. Em outubro, Minas já havia transferido R$ 286,7 milhões, e, para dezembro, está previsto o pagamento de aproximadamente R$ 296 milhões.
A adesão ao RRF não impede a futura migração do estado para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), desde que esta medida ofereça condições mais vantajosas, após sua eventual aprovação pelo Congresso Nacional.
Minas Gerais já vinha efetuando pagamentos mensais, desde agosto de 2022, com parcelas na faixa de R$ 200 milhões, em cumprimento ao contrato previsto no artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros pagamentos regulares.
De janeiro de 2019 até o início de novembro de 2024, o Governo de Minas já quitou R$ 7,6 bilhões em dívidas com a União. Apenas em 2024, o total de pagamentos soma R$ 2,2 bilhões.
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