Mesmo após autuações, Pássaro Verde reincide e recebe multa milionária do Procon-MG
gazetadevarginhasi
há 28 minutos
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Procon-MG multa Viação Pássaro Verde por má prestação de serviço em linha entre BH e Santa Bárbara.
O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 212.095,92 à Viação Pássaro Verde Ltda. A penalidade decorre de irregularidades no cumprimento de horários e na má conservação dos veículos que operam a linha intermunicipal entre Belo Horizonte e Santa Bárbara.
A investigação foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. A apuração demonstrou reincidência nas infrações, com base em documentos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que apontaram atrasos frequentes e veículos em condições inadequadas de segurança e higiene.
Mesmo após autuações anteriores feitas pelo DER-MG, a empresa continuou descumprindo as normas. O histórico de irregularidades motivou a decisão do Procon-MG, que considerou a persistência da conduta como agravante para a aplicação da penalidade.
Em sua defesa, a empresa não negou os fatos, mas alegou que o Ministério Público não teria competência para aplicar sanções e sustentou que os problemas representariam um percentual pequeno diante do volume total de viagens realizadas.
A aplicação da multa se deu após a recusa da empresa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA). A sanção foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e no Decreto nº 2.181/1997, que regulam as infrações às normas de proteção ao consumidor.
