MEIs já podem enviar declaração anual à Receita Federal; veja como e até quando
Reprodução
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem começar a enviar a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento) à Receita Federal, e o prazo final para a entrega é 31 de maio.
O envio é obrigatório para todos os MEIs, e aqueles que não cumprirem a data estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 50. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento durante o ano, a declaração deve ser realizada para manter a regularidade do CNPJ.
O objetivo da DASN-SIMEI é que o MEI informe seus rendimentos à Receita Federal. Isso também é válido para aqueles que fizeram o cancelamento do CNPJ durante o ano, ou seja, mesmo quem deu baixa na empresa precisa enviar a declaração com os dados de rendimento do período anterior ao fechamento.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, ele deverá se desenquadrar da categoria e passar a recolher impostos no regime do Simples Nacional. Além disso, o microempreendedor deve verificar se está obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda (IR) como pessoa física, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.
Comments