Lei orçamentária de 2025 é sancionada com medidas para equilibrar finanças de Minas Gerais
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi sancionada pelo governador Romeu Zema como Lei 25.124, de 2024.
O texto foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira (31/12/24) com três vetos do governador e tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.905/24. Os vetos recaíram sobre o rateio do Fundeb, a estruturação da Defesa Civil e a criação de brigadas contra incêndios florestais.
Destinação de recursos para ações de assistência social e para a oferta de educação superior também foram vetadas. No retorno às atividades parlamentares, os deputados devem analisar os vetos, que podem ser derrubados com maioria absoluta (39 votos).
De forma geral, o texto prevê, para 2025, receitas de R$ 128,9 bilhões e despesas de R$ 137,5 bilhões. Dessa forma, a perspectiva é de um déficit fiscal de R$ 8,6 bilhões.
O primeiro veto do governador é aos artigos 20 e 21 da proposição. O primeiro pretendia autorizar o rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A verba a ser rateada entre os profissionais da educação dizem respeito ao saldo apurado em 31 de dezembro de 2024.
O dispositivo era autorizativo e, portanto, não obrigava sua realização pelo Poder Executivo. Por outro lado, visava-se facilitar o rateio, que é feito quando há sobras do valor transferido pela União para o Estado.
Pelo menos 70% desses recursos do Fundeb devem obrigatoriamente ser usados para pagamentos de profissionais da educação em efetivo exercício. Quando o patamar não é atingido, o governo estadual é obrigado a fazer o rateio. Por outro lado, ao atingir esse índice de investimentos no pagamento dos profissionais, não é obrigatório o rateio de eventuais sobras.
Representantes dos trabalhadores, porém, defendem que o rateio seja sempre feito para que a verba da educação não seja direcionada para outras áreas.
O artigo 21, por sua vez, buscava autorizar o governo estadual a adequar o crédito orçamentário para cumprir os termos do acordo judicial de greve de 2018 dos trabalhadores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), homologado pelo Tribunal de Justiça (TJMG).
O acordo incluía a obrigação de reestruturar a carreira dos docentes da instituição de ensino.
O governador Romeu Zema argumentou, para vetar os artigos, que a iniciativa para tal proposta é do Poder Executivo.
Assim, a proposta feita por emenda parlamentar fere, segundo a mensagem que acompanha o veto, o princípio da separação dos poderes.
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