Governo Propõe Reforma na Previdência Militar com Idade Mínima e Fim de Benefícios Polêmicos
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Com o objetivo de reduzir o déficit fiscal, o governo brasileiro anunciou, por meio do Ministério da Defesa, medidas significativas para reformar a previdência dos militares. Entre as mudanças propostas, está a introdução de uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria com remuneração, chamada de reserva remunerada.
Atualmente, militares podem se aposentar após 35 anos de serviço sem exigência de idade mínima. A nova regra será implementada de forma progressiva, com uma transição para adaptação.
Fim da “Morte Fictícia” e Restrição de PensõesOutra medida de destaque é o fim da prática conhecida como “morte fictícia”, que permitia que famílias de militares expulsos das Forças Armadas por crimes graves continuassem a receber pensões. Agora, essas famílias terão direito apenas ao auxílio-reclusão, previsto na Lei 8.112/90.
Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo apontou que Marinha e Aeronáutica pagavam pensões a 493 familiares de militares classificados como "mortos ficticiamente". Entre os casos estão condenados por crimes como homicídio e abuso sexual.
Além disso, o governo propõe restringir a transferência de pensões para parentes de segunda ou terceira ordem, como pais e irmãos. Os benefícios serão limitados a cônjuges e filhos.
Contribuição para o Fundo de SaúdeOutra alteração prevista é a fixação de uma contribuição de 3,5% da remuneração dos militares para o Fundo de Saúde. Essa taxa será válida até janeiro de 2026.
Reações às ReformasA inclusão do Ministério da Defesa no pacote de cortes de gastos foi mal recebida por líderes militares. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente e general do Exército, criticou as medidas, afirmando que o governo Lula estaria transformando o Sistema de Proteção Social dos militares em "vilão" da crise fiscal.
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que o impacto previdenciário individual dos militares é 17 vezes maior do que o dos aposentados do INSS. Em 2023, o déficit total da Previdência chegou a R$ 428 bilhões, dos quais R$ 49,73 bilhões foram gerados pelos militares.
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