A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu nesta terça-feira (2) uma medida preventiva que determina a suspensão, no Brasil, da nova política de privacidade da empresa Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial. A pasta entendeu que a empresa não forneceu informações necessárias para que os usuários “tivessem ciência sobre as possíveis consequências”.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, e também estabelece uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A decisão foi aprovada pelo Conselho Diretor em Circuito Deliberativo, que entendeu existirem constatações preliminares para a expedição da medida preventiva.
A medida preventiva é um instrumento utilizado para garantir a proteção dos direitos dos titulares. Serve, ainda, para evitar a ocorrência de danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação para os titulares de dados pessoais.
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