O Fórum de Segurança Pública divulgou, nesta quinta-feira (26), uma nota apoiando o decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regula o uso das forças policiais e instrumentos de menor potencial ofensivo.
A medida foi criticada por alguns governadores, como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, que anunciou sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação.
O Fórum, no entanto, defendeu a importância do decreto, destacando que a segurança pública é um direito social essencial e não deve ser influenciada por interesses partidários, independentemente de sua orientação política. O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro, visa promover a eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
Entre as diretrizes do decreto, destaca-se que o uso da força policial deve ser restrito à consecução de um objetivo legal, respeitando rigorosamente os limites da lei, e sendo aplicado com bom senso, prudência e equilíbrio. O Fórum ressalta que o decreto busca alinhar o Brasil com acordos internacionais que o país já assinou, visando normatizar e regulamentar práticas que existem há mais de uma década.
Por fim, o Fórum conclamou as autoridades a se unirem para aprimorar as forças de segurança pública e garantir um controle mais eficaz sobre o uso da força pelo Estado.”
Fonte:CNN
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