Dino proíbe cemitérios privatizados em SP de aumentarem taxas de serviços funerários
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu no domingo (24) que empresas concessionárias de cemitérios e crematórios no município de São Paulo (SP) aumentem os valores das taxas de serviços funerários prestados à população. Em nota, a Prefeitura de São Paulo classificou a decisão como "retrocesso" (leia abaixo). Dino determinou que os preços cobrados por caixões, enterros, velórios e demais serviços cemiteriais não ultrapassem aqueles estabelecidos pelos espaços antes das privatizações. A decisão liminar (de caráter urgente e provisório) será levada à análise de todos os ministros em plenário virtual no período de 6 a 13 de dezembro.
“Defiro em parte a cautelar, para determinar, até o exame de mérito, que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os valores praticados imediatamente antes das concessões (“privatização”), atualizados pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo até esta data. Com isso, objetiva-se evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação em desfavor das famílias paulistanas, em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos.” Flávio Dino analisou uma ação do PCdoB. De acordo com o partido, a concessão particular dos serviços funerários e cemiteriais, até então administrados pela prefeitura, tem levado a exploração comercial desenfreada pelas empresas “nos piores momentos da vida das pessoas que perdem seus entes queridos".
“Preços extorsivos dão a tônica do que tem sido o calvário de quem precisa sepultar um familiar, um amigo, sobretudo para os mais pobres, que na prática não têm acesso aos serviços destinados a pessoas de baixa renda”, aponta a legenda. Plano de sepultamento em BH pode chegar a R$ 50 mil. Levantamento aponta que em Belo Horizonte, por exemplo, o preço médio de um plano completo de sepultamento chega a custar em todo de R$ 20 mil. O valor inclui túmulo, velório, coroa de flores naturais, o serviço funerário e a urna. Nos cemitérios privados esse valor é maior. Para famílias que não possuem jazigos, o custo de compra de um espaço, com taxas e serviço funerário, pode chegar a quase R$ 50 mil, mesmo sem a escolha de artigos de luxo, como urnas caras e personalização do espaço onde o ente querido será enterrado. A capital dispõe de quatro cemitérios públicos: da Paz, do Bonfim, da Saudade e da Consolação. Os dois últimos possuem os jazigos mais em conta, com um custo de R$ 5.395,75 cada um. Dino aponta "ausência de meio idôneo" em concessionárias de cemitérios Em sua decisão o ministro alegou que é evidente a falta de honestidade das concessionárias na exploração da dor de quem, diante da perda, do sofrimento e da urgência que a ocasião exige, precisa tomar uma decisão e não tem opções de escolha, compatíveis com suas condições financeiras.
“Essa ausência de meio idôneo é bem evidente, inclusive à vista do momento em que o cidadão defronta-se com a controvérsia em exame: a morte de um ente querido, circunstância impactante, geradora de sofrimentos e lágrimas e - ao mesmo tempo - exigindo providências imediatas, incompatíveis com a apresentação da lide perante as instâncias ordinárias”. Ainda de acordo com o parecer do ministro, independente de o serviço funerário, cemiterial e de cremação estar sendo prestado por meio de concessões à iniciativa privada, deve ser preservado seu caráter público com respeito aos preceitos fundamentais da pessoa humana.
“Apesar da privatização dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação ter na sua origem uma ideia de modernização da prestação pública, o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais, a dignidade da pessoa humana, a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias”, escreveu na decisão..
“Pelo menos nesse momento processual, visualizo que as práticas mercantis adotadas pelas concessionárias atentam contra os preceitos constitucionais acima elencados, razão pela qual devem ser obstaculizadas, deixando a análise da constitucionalidade da privatização do serviço público para o julgamento de mérito pelo Plenário desta Corte.” Prefeitura de SP afirma que decisão é "retrocesso" a políticas públicas de atendimento aos mais vulneráveis Em nota enviada à reportagem de O TEMPO em Brasília, a Prefeitura de São Paulo afirma que a medida "é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres". De acordo com a administração municipal, a decisão do STF elimina o desconto de 25% do funeral social garantido pela nova modelagem.
"Vimos, portanto, com preocupação uma decisão que, na realidade, provoca a perda de benefícios. Vale ressaltar ainda que a ação foi baseada em reportagens já contestadas pela Prefeitura após publicação de valores equivocados ou incomparáveis. Por fim, a Prefeitura lamenta o uso político por partidos (Partido Comunista do Brasil) que tentam provocar um retrocesso numa concessão que tem beneficiado diretamente a população, especialmente as famílias mais vulneráveis", diz o texto.
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