Dino libera pagamento de emendas após aprovação de projeto no Congresso.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o pagamento de emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto. A medida ocorre após o Congresso Nacional aprovar um projeto que estabelece mais transparência e rastreabilidade no uso dos recursos, sancionado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de Dino inclui regras específicas para os diferentes tipos de emendas:

• Emendas de Relator (RP 9) e Emendas de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas mediante identificação dos parlamentares responsáveis.

• Emendas Pix (RP 6): exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio. Um prazo de 60 dias foi estabelecido para regularizar emendas de anos anteriores.

• Emendas de Bancada (RP 7): ficam proibidas de serem pulverizadas entre parlamentares (“rachadinhas”). A partir de 2025, todas as escolhas deverão ser documentadas.

Dino destacou que, de 2020 a 2022, bilhões de reais do chamado “orçamento secreto” tiveram origem e destino incertos. “É pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha ocorrido sem ofícios, e-mails ou planilhas. A falta de transparência nesse período comprometeu a confiança no uso dos recursos,” declarou o ministro.

A nova regulamentação prioriza obras estruturantes e inclui medidas que permitem ao governo contingenciar até 15% dos recursos de emendas para atingir a meta fiscal, embora sem bloqueio completo da verba.

A liberação será submetida ao plenário do STF, mas ainda não há data definida para a votação. A medida busca garantir maior controle e rastreamento do uso de emendas, especialmente após as polêmicas envolvendo o orçamento secreto.