‘Diga Sim ao SIM!’: edital pretende ajudar Serviços de Inspeção Municipal para estimular regularização
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A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) acaba de publicar o Edital de Chamada Pública 03/2024, para interessados em participar do Projeto “Diga sim ao SIM!”. O chamamento é voltado para Consórcios Públicos Municipais ou municípios individualmente que possuam Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O prazo para se inscreverem termina dia 31/10.
A iniciativa visa qualificar Serviços de Inspeção Municipais (SIM) organizados de forma consorciada ou individual para integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) e estimular a regularização de produtores de produtos de origem animal.
Os objetivos são aprimorar as atividades dos SIM’s, promover a formação de equipe técnica qualificada, aperfeiçoar o controle de qualidade dos produtos, incentivar a equivalência e preparar para a integração ao Sisbi-POA. O grande número de agroindústrias informais e o interesse dos municípios na regularização do seu Serviço de Inspeção Municipal foram motivadores do projeto.
“Em muitos casos, essa situação deve-se à falta de infraestrutura física dos SIM’s e, principalmente, de pessoal treinado nos municípios, o que acaba limitando o acesso do produtor para regularizar seu estabelecimento. O resultado acaba sendo a venda de produtos informais a preços abaixo do que seria justo pagar ao produtor, logo, prejuízo para o município na geração de renda e de empregos”, explica o superintendente de Abastecimento Alimentar e Cooperativismo da Seapa, Gilson de Assis Sales.
Com o “Diga Sim ao SIM!”, o Governo de Minas Gerais espera obter, até 2026, o reconhecimento da equivalência e integração de SIM’s individuais ou consorciados ao Sisbi-POA em pelo menos 50% dos municípios do estado.
Com o projeto, espera-se, entre outros resultados, a aumento da oferta de produtos com características regionais e artesanais, e por consequência a preservação de produtos tradicionais, o fortalecimento do sistema de saúde animal, a promoção da segurança alimentar, a ampliação do mercado consumidor em nível regional e estadual, o desenvolvimento local, e a geração de emprego e renda.
“Além disso, a iniciativa encontra respaldo no Consórcio de Integração dos estados do Sul e do Sudeste - Cosud, pois trata-se de uma ação conjunta entre os esses estados, aprovada neste fórum, que tem objetivo estimular o desenvolvimento municipal e a regularização das agroindústrias de pequeno porte”, complementa Gilson Sales.
O edital e a documentação informativa estão disponíveis no site da Seapa.
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