Decisão sobre emendas não pode ser mudada em ato monocrático, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (13), que a destinação de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas.

A declaração foi feita após um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira. "O diálogo é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei. Sem o aval do parlamento, não tem validade constitucional" diz Lira. A fala de Lira faz menção à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu restringir os repasses das chamadas “emendas Pix”.

A ação ocorreu após a Procuradoria-Geral da República pedir que os repasses sejam considerados inconstitucionais, devido à falta de transparência sobre o destino das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.

Nesta terça, Lira afirmou que os parlamentares são “municipalistas na essência” e, por isso, sabem da importância de atender as necessidades dos municípios por meio do repasse de emendas.

O presidente da Câmara também disse que o “diálogo é o caminho” para chegar a consenso sobre as emendas, mas defendeu a autonomia do Congresso.

fonte:CNN