Damares pede suspensão de decisão que autorizou normas sobre aborto em crianças
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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou, nesta quarta-feira (8), a anulação da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitiu a publicação das normas sobre aborto em crianças e adolescentes.
Essas diretrizes fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e foram divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que explicou que a publicação ocorreu "em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação judicial".
Em dezembro, a Justiça Federal do Distrito Federal havia suspendido a resolução do Conanda sobre o aborto, após um pedido de Damares. Contudo, o desembargador Ney Bello atendeu a uma solicitação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma organização da sociedade civil, e reverteu a decisão, autorizando a publicação das normas.
Agora, em seu pedido ao TRF-1, Damares argumenta que a decisão contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A senadora também alegou que o Gajop "não apresentou nos autos os estudos que justificam a implementação das políticas públicas discutidas na resolução".
A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro e estabelece diretrizes para orientar o poder público no atendimento a meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. A norma não altera a legislação sobre aborto no Brasil.
Entre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com o suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público. A aprovação da resolução gerou críticas e divisões, até mesmo dentro do Conanda, composto por representantes do governo e da sociedade civil.
A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos os votos contrários vindos de representantes da sociedade civil. O Ministério dos Direitos Humanos, na ocasião, divulgou uma nota informando que "questionou insistentemente" os termos da resolução e pediu uma pausa na discussão, o que suspendeu a deliberação por alguns dias. Representantes da sociedade civil acusaram a pasta de usar "estratégias de atraso" no processo de elaboração da resolução.
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