Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado e conclui votação do projeto das emendas
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A Câmara dos Deputados rejeitou em sessão na terça-feira (19) mudanças feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) que impõe regras de distribuição e pagamento das emendas. Com as alterações rejeitadas, os deputados votaram pela aprovação da proposta, que agora irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria que chegará às mãos de Lula propõe regras para conferir transparência e rastreabilidade às emendas. O intuito é corrigir falhas indicadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ao bloquear o pagamento desses recursos por meio de determinação expedida em agosto. Apesar do movimento feito pelo Legislativo para minimizar esses defeitos, a Consultoria do Senado avaliou que o PLP não atende as exigências feitas pelo ministro. Na sessão desta terça-feira, deputados rejeitaram duas importantes alterações votadas pelo Senado nessa segunda-feira (18): Senadores determinaram que as bancadas estaduais dispusessem de 10 emendas por ano. A Câmara rejeitou esse ponto e impôs que serão distribuídas oito emendas para essas bancadas. Outra mudança em questão diz respeito à destinação de recursos para a área da saúde. Nessa segunda-feira, os senadores derrubaram o trecho do Projeto de Lei que previa a destinação obrigatória de metade das emendas de comissão para a área da saúde. Os deputados rejeitaram essa alteração. Ou seja, o texto que chegará ao presidente Lula obriga o uso de metade do valor das emendas de comissão com projetos da área da saúde. A proposta para impôr novas regras às emendas prevê que o governo pode contingenciá-las, se necessário, mas não bloqueá-las. A versão inicial previa a hipótese de bloqueio, que acabou rejeitada tanto na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal. O contingenciamento ocorre quando a União arrecada menos que esperado, obrigando o governo a readequar seus gastos. O bloqueio acontece em situação diferente. O mecanismo é usado quando os gastos da União aumentam em excesso e atingem o limite do arcabouço fiscal. As versões votadas na Câmara e no plenário do Senado atendem a um desejo do governo Lula ao incluir uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ela muda a regra de correção anual dos valores.
Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas. A sugestão acatada é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado. A nova regra será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.
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