Câmara envia resposta a Flávio Dino e defende a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares
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A Câmara dos Deputados enviou, na madrugada desta sexta-feira (27), uma resposta ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os questionamentos relacionados ao bloqueio de 4,2 bilhões em emedas parlamentares.
A interrupção do repasse, determinada na última segunda-feira (23) pelo ministro do Supremo, envolve 5.449 emendas liberadas no fim deste ano após um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o governo federal.
O documento enviado ao STF e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República destaca que a Câmara rejeita qualquer acusação de tentativa de descumprir a decisão da Corte.
"Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente", diz trecho do ofício.
Além de suspender o pagamento, Dino solicitou que a Policia federal (PF)abra um inquerito para apurar supostas irregularidades nos repasses das emendas. A ordem levou Arthur Lira a convocar uma reunião de emergência com os lideres partidários na quinta-feira (26), mesmo durante o recesso parlamentar.
Lira também se reuniu com o presidente,Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada, e convocou a imprensa, no início da noite de quinta-feira, para um pronunciamento. Durante a declaração, o deputado alagoano negou irregularidades e defendeu o retorno do pagamento das emendas.
Na avaliação dele, os pagamentos respeitam as determinações do STF e a lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula para regulamentar a execução das emendas parlamentares. O presidente da Câmara destacou que o pagamento segue os critérios acordados entre os Poderes em uma reunião no Palácio do Planalto há três semanas.
"Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando (a Brasília) possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda-feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento médico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento para a liberação orçamentária de 2024", disse Lula.
O Psol protocolou uma ação que resultou na nova decisão de Flávio Dino, ao apontar irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Em 12 de dezembro, Arthur Lira enviou ao Palácio do Planalto um documento assinado por 17 líderes partidários da Câmara, com o pedido de liberação dessas emendas.
No mesmo dia, no entanto, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
Mas, naquela semana, o Congresso deixou de lado pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados a forças de segurança, a favor do armamento e de oposição ao governo.
Após a liberação bilionária de emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
Segundo a ação do Psol, o documento foi elaborado sem observância do rito legal e apresenta graves irregularidades. O partido apontou também que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, Estado de Lira, o que seria ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.
Liberação, mas com ressalvas
No início do mês, Flávio Dino liberou parcialmente o pagamento dasemendas parlamentares,, suspensas em agosto. No despacho, o magistrado definiu ressalvas para cada modalidade de emendas e deixou claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
No entendimento do ministro, o projeto de lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Lula não atendia integralmente às exigências para aumentar a transparência e rastreabilidade dos repasses. A Advocacia Geral da União (AGU) ainda tentou que o STF reconsiderasse o entendimento, mas não foi atendida.
“Emendas Pix”: Em relação às "emendas Pix", ficou determinado que os recursos liberados a partir de 2025 só serão possíveis mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente. A aprovação caberá ao ministério da área em que a verba pública for aplicada.
Já para as emendas previstas para este ano e as ainda em execução de anos anteriores, ficou definido um prazo de 60 dias corridos para o Congresso Nacional promover um ajuste nos planos de trabalho. Caso isso não seja estabelecido, a ordem de Dino é que os repasses sejam novamente suspensos para serem apuradas as responsabilidades civil e criminal do descumprimento.
Emendas de bancada e comissão: A partir de 2025, as bancadas e as comissões das duas Casas legislativas que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.
Atualmente, elas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. Pela ordem do ministro, essas emendas coletivas deverão registrar quem as sugeriu. As emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado.
E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo. E é justamente esse um dos pontos que Dino questiona sobre os R$ 4,2 bilhões bloqueados nesta semana.
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