Comissão da Câmara Aprova PEC para Aposentadoria Especial de Agentes de Saúde e de Endemias

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que prevê a concessão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, apresentada pelo então deputado Dr. Leonardo (MT), foi considerada constitucional e compatível com o sistema jurídico vigente. Agora, o texto seguirá para análise de mérito em uma comissão especial.

A PEC 14/21 propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que será composto pela União, estados e municípios. O sistema será responsável por tratar dos direitos dessas categorias, regulamentar o vínculo empregatício junto aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecer a remuneração, aposentadoria e pensão, além de promover a saúde e assistência dos profissionais.

Aposentadoria Especial

De acordo com a proposta, os agentes que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental terão direito à aposentadoria especial e pensão de forma integral e paritária. A União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir o cumprimento do piso salarial desses profissionais. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável por fiscalizar os repasses financeiros.