A mineradora anglo-australiana BHP Billiton, acionista da Samarco, assinou um acordo no Reino Unido comprometendo-se a não apoiar ou financiar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A ação visa declarar inconstitucional a possibilidade de municípios promoverem litígios judiciais no exterior. Esse movimento faz parte de uma batalha judicial contínua relacionada ao rompimento da barragem em Mariana (MG) em novembro de 2015, que causou 19 mortes e danos a comunidades ao longo da bacia do Rio Doce.
Cerca de 700 mil atingidos, 46 municípios, empresas e instituições religiosas insatisfeitas com o processo reparatório no Brasil, acionaram cortes britânicas contra a BHP Billiton. O caso, em andamento desde 2018, terá audiências em outubro para avaliar a responsabilidade da mineradora. Mais recentemente, milhares de atingidos e sete municípios também levaram o caso aos tribunais na Holanda, focando em subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco.
O Ibram moveu uma ação no STF para impedir que municípios brasileiros litigassem no exterior, alegando inconstitucionalidade. O ministro Flávio Dino, relator do caso, negou pedidos de liminar, considerando que o caso deve ser analisado em plenário. O Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto por prefeitos dos municípios envolvidos em processos judiciais no Reino Unido, solicitou ingressar no processo. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos e municípios nas ações no Reino Unido e na Holanda, acusou a BHP de financiar a ação no STF com R$ 6 milhões.
A BHP admitiu o financiamento após a apresentação de provas, levando ao acordo para não ser penalizada. A mineradora informou que se comprometeu a não fazer novos aportes ao Ibram e espera que a ação no STF siga seu curso normal, negando a necessidade da ação na Inglaterra, que considerou duplicada em relação às ações no Brasil.
Os municípios vinculados ao Coridoce acreditam que o Ibram quer forçá-los a aceitar acordos reparatórios sem serem ouvidos. No Brasil, o processo reparatório é baseado no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova para gerir os programas de reparação, mas a atuação da entidade é alvo de questionamentos judiciais. Desde 2022, há tentativas de repactuação do processo reparatório, atualmente em impasse devido aos valores propostos pelas mineradoras.
O Ibram defende a ação no STF como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para resguardar a soberania brasileira, alegando que a transparência das ações no exterior fica comprometida sem o crivo da Justiça brasileira. A entidade também critica a ação no Reino Unido, alegando que é financiada por um fundo abutre que busca lucrar com a tragédia.
O escritório Pogust Goodhead rebateu a acusação, explicando que seus honorários seguem práticas de mercado e são usados para cobrir despesas processuais, garantindo acesso à justiça para as vítimas. O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) apoia essa captação de recursos, afirmando que as ações internacionais são necessárias devido ao poder das empresas no Brasil que tem impedido a justiça até hoje.
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