AMM solicita apoio de prefeitos contra PL que impacta finanças municipais
há 19 horas
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A Associação Mineira de Municípios (AMM) está mobilizando prefeitos e prefeitas para pressionar deputados federais contra a aprovação do Projeto de Lei 3.035/2020, que está previsto para votação nesta terça-feira (11/03). O alerta foi feito pelo presidente da AMM e 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Dr. Marcos Vinicius, que destacou os impactos financeiros da proposta para os cofres municipais.
"Prefeitos e prefeitas, acionem, urgentemente, os deputados federais, pois está para ser votado o PL 3.035, que trata da educação especial. Estado e União têm que dividir os custos com os municípios, que são a parte mais fraca. Nossas crianças merecem atendimento de qualidade", declarou.
A AMM e a CNM se posicionam contra o relatório do PL 3.035/2020, que estabelece diversas obrigações para os municípios na gestão da educação especial, sem indicar fontes de custeio. Entre as exigências, estão a contratação de um profissional de apoio escolar para cada aluno com deficiência e a oferta de atendimento por equipes intersetoriais. Segundo cálculos das entidades, a aprovação do projeto pode gerar um impacto financeiro de R$ 38,7 bilhões por ano aos cofres municipais, além de ser considerado inconstitucional por contrariar a Emenda Constitucional nº 128, que proíbe a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária.
"Do jeito que está, o projeto ampliará significativamente os custos. É fundamental que os prefeitos entrem em contato com os deputados de suas bases para votar contra e reavaliar a proposta. O custeio deve ser dividido entre Estado, União e municípios, e não apenas sobrecarregar os municípios", reforçou Dr. Marcos Vinicius.
Impacto financeiro para os municípios
O principal obstáculo apontado pelas entidades é o impacto financeiro, uma vez que a exigência de um profissional de apoio escolar para cada aluno com deficiência (Art. 2º, § 1º) e a obrigatoriedade do atendimento intersetorial (Art. 5º) podem comprometer as finanças municipais. Atualmente, 56% das matrículas de educação especial estão na rede municipal de ensino, tornando os municípios os mais afetados pela medida.
Caso todos os municípios brasileiros com alunos na educação especial precisassem contratar um profissional de apoio para cada estudante, o impacto seria de R$ 27,4 bilhões por ano apenas com a folha de pagamento dos monitores. Já a exigência de equipes multidisciplinares representaria um custo adicional de R$ 11,3 bilhões anuais, totalizando R$ 38,7 bilhões. Esses valores, segundo as entidades, podem aumentar ainda mais nos próximos anos, considerando o crescimento do número de matrículas na educação especial. Em 2017, eram 544.198 alunos matriculados em classes comuns da educação especial nos municípios; em 2023, esse número subiu para 975.478, um aumento de quase 80%, equivalente a uma média de crescimento de 10% ao ano.
Outro ponto de preocupação levantado pela AMM e CNM é a perda de autonomia municipal, já que a proposta determina que as escolas aceitem todas as matrículas de alunos com deficiência de forma indiscriminada, sem considerar a capacidade da rede municipal, diferentemente do que ocorre atualmente, onde a gestão pública é responsável por essa organização.
Entenda o PL 3.035/2020
O Projeto de Lei 3.035/2020 propõe a criação da Política para Educação Especial e Inclusiva, com foco no atendimento a pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Entre seus objetivos estão garantir oportunidades educacionais adequadas, promover atenção individualizada às necessidades dos estudantes, estimular a atuação interdisciplinar dos profissionais e estabelecer padrões mínimos para formação acadêmica e continuada de educadores e equipes multidisciplinares.
De acordo com o texto, as escolas deverão oferecer estrutura física adequada e profissionais capacitados para atender de maneira eficaz os alunos com necessidades especiais. Entretanto, a AMM e a CNM alertam que, sem uma previsão orçamentária adequada e sem a participação financeira dos governos estadual e federal, a implementação dessas medidas pode comprometer as finanças municipais e prejudicar a prestação de outros serviços essenciais à população.
A AMM reforça a importância da mobilização dos prefeitos para evitar a aprovação do projeto sem a devida revisão e discussão sobre as fontes de financiamento.
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