AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bi em emendas de comissão
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A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não pagar 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer divulgado nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ser "prudente" adotar uma "interpretação mais segura" da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao bloqueio dos repasses de emendas parlamentares. Dino, em decisão no domingo (29), manteve o bloqueio, mas liberou exceções para o pagamento de algumas emendas, como as que haviam sido empenhadas (reservadas) até 23 de dezembro.
A AGU destacou haver "dúvida razoável" sobre se as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários, no total de R$ 4,2 bilhões, estariam incluídas nas exceções liberadas por Dino. Esse documento foi questionado no STF, o que levou ao bloqueio dos repasses. A AGU entende que a interpretação mais cautelosa deve ser mantida até que um eventual esclarecimento judicial seja dado.
No caso das emendas destinadas à saúde, a AGU informou que os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até o dia 10 de janeiro de 2025, mas qualquer nova movimentação deverá ser precedida pela criação de uma conta corrente específica. Já as emendas impositivas (de execução obrigatória) para a saúde podem ter seu empenho autorizado até 31 de dezembro, mas os pagamentos dependem da criação da conta corrente específica.
O ministro Flávio Dino justificou a liberação excepcional das emendas para "evitar insegurança jurídica" para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
No entanto, ele apontou incoerências e contradições no processo orçamentário, mencionando que o documento com as emendas apresentava "incoerências internas" e "confronto com a ordem jurídica pátria". A manifestação da Câmara, que defendia a legalidade das emendas, foi enviada a pedido de Dino, que solicitou explicações sobre o pagamento das emendas no valor de R$ 4,2 bilhões.
Essas emendas, assinadas por 17 líderes partidários, estavam sendo questionadas no STF por partidos como PSOL e Novo, que alegaram irregularidades no processo, como a falta de transparência e o não cumprimento dos ritos adequados para as indicações.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), responsável por suspender o funcionamento das comissões da Câmara, negou qualquer irregularidade nas indicações.
As emendas parlamentares têm sido um tema de discussão intensa entre os Três Poderes ao longo de 2024, e uma nova lei para regulamentar os repasses foi sancionada em novembro. O pagamento de todas as emendas foi suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro, com novas regras estabelecidas por Dino para os repasses.
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