terça-feira , 23 Janeiro 2018
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Vetado projeto sobre propaganda de bebida alcoólica

Três projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram vetados integralmente pelo governador Fernando Pimentel. Os vetos estão na edição da última terça-feira (9/1/18) do Diário Oficial Minas Gerais. As proposições tratam da propaganda de bebidas alcoólicas, do atendimento bancário e do trabalho de policiais aposentados em bancas do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Os vetos serão analisadas pelo Legislativo após o recesso parlamentar.

A Proposição de Lei 23.765 teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.332/15, do deputado Carlos Henrique (PRB), aprovado em 2° turno no Plenário em 14 de dezembro último. O texto altera a Lei 13.768, de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.

O texto aprovado assegura que, na propaganda e na publicidade destinadas à promoção da saúde, serão veiculadas mensagens de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas. O governador alegou vício de constitucionalidade, uma vez que a matéria, afeta à organização e funcionamento da administração, seria de competência privativa do Poder Executivo.

Bancos – Outro veto total incide sobre a Proposição de Lei 23.763, originada do PL 994/15, do deputado Inácio Franco (PV), aprovado em 2° turno também no dia 14 de dezembro. A proposta torna obrigatória a instalação de bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público em estabelecimentos bancários. Também prevê assentos individuais adaptados às necessidades da pessoa com deficiência.

Para atingir esses objetivos, a proposição altera a Lei 14.235, de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. O governador justificou, porém, que a matéria já está devidamente regulamentada pela Lei Federal 10.098, de 2000, e pela Lei 11.666, de 1994.

Além disso, nas razões do veto, Fernando Pimentel argumenta que a competência formal para legislar sobre a matéria é atribuída aos municípios, em razão da predominância do interesse local, o que já foi objeto de decisão, inclusive, do Supremo Tribunal Federal.

Aposentado não pode receber honorários

O último veto integral incide sobre a Proposição de Lei 23.752. Ela busca permitir ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, com percepção de honorários.

A proposta teve origem no PL 3.284/16, do deputado Cabo Júlio (PMDB), aprovado em 2° turno no Plenário em 12 de dezembro. Para o chefe do Executivo, em que pese a qualificação e a experiência adquiridas pelo policial aposentado durante o período de atividade, há restrições na legislação ao pagamento de honorários enquanto modalidade de vantagem pecuniária.

O governador cita entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que honorários são vantagens outorgadas aos servidores públicos, mediante lei. O texto menciona que o aposentado não mais se enquadra na definição estrita de servidor e não poderia captar benefícios financeiros para o exercício de função estranhos àqueles referentes à aposentadoria.

Nas razões do veto, Pimentel argumenta ainda que a implementação da proposta pode gerar impacto financeiro, já que não prevê um limite global de recursos destinados ao pagamento de honorários no âmbito do Detran-MG.

Além disso, segundo ele, a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo.

Tramitação dos vetos – Após serem recebidos pelo Plenário da ALMG, os vetos serão distribuídos a comissões especiais, que terão 20 dias para emitirem parecer. O Plenário tem um prazo total de 30 dias para apreciar cada veto, contados da data do recebimento da comunicação.

Fonte: ALMG

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